Doadores de medula óssea e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) estão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta, tanto dos municípios quanto dos estados e da União. A lei 13.656/2018 entrou em vigor nessa quarta-feira (2/4).
O texto da nova norma explica que o edital de cada concurso deverá detalhar os requisitos para a obtenção do benefício. Quem apresentar informação falsa estará sujeito ao cancelamento da inscrição ou da nomeação, se for o caso.
A nova lei também concede isenção aos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único, cuja renda familiar mensal seja inferior ou igual a meio salário mínimo.
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